Legislação

Século XIX

  1899, 4 de Outubro
DECRETO que aprova a reforma da organização superior dos serviços de saúde, higiene e beneficência públicas

  1899, 28 de Dezembro
DECRETO que reorganiza os serviços de saúde pública

Século XIX

  1901, 12 de Junho
LEI (Ministério do Reino — Diário do Governo, n.º 132, de 17 de junho) autorizando o Governo a reorganizar a Direção Geral de Saúde e Beneficência Publica, assim como a cobrar diferentes receitas para fazer face ao aumento de despesa com os serviços de saúde pública, segundo as bases constantes da mesma lei.

  1901, 24 de Novembro
DECRETO que aprova o regulamento geral dos serviços de saúde e beneficência pública (Erratas no Diário do Governo n.º 20, de 27 de janeiro de 1902 (Ministério do Reino — Diário do Governo, n.º 292, de 26 de dezembro)

  1911, 10 de Fevereiro
DECRETO com força de LEI que extingue a Direção Geral de Saúde e Beneficência Pública e cria a Direção Geral de Saúde

  1918, 7 de Outubro
Decreto 4872. Cria o lugar de Comissário do Governo e confere-lhe poderes para combater a epidemia da gripe

  1920, 16 de Setembro
DECRETO 6943. Aprova o regulamento da Escola do Enfermagem dos Hospitais da Universidade de Coimbra

  1926, 12 de Outubro
DECRETO 12477. Reorganiza os Serviços de Saúde Pública

  1930, 24 de Novembro
DECRETO 19060. Reorganiza a Escola Profissional de Enfermagem, que passa a denominar-se Escola de Enfermagem de Artur Ravara e transfere a sua sede para o Hospital de Santo António dos Capuchos

  1931, 19 de Janeiro
Decreto 19337. Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e o curso de enfermeiras visitadoras de higiene e parteiras

  1931, 13 de Março
DECRETO 19460. Cria os cursos para enfermeiras visitadoras de higiene nas Faculdades de Medicina de Lisboa, Porto e Coimbra

  1931, 01 Maio
Decreto 19678. Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

  1931, 12 de Outubro
DECRETO 20376. Aprova o regulamento do curso de visitadoras sanitárias da Direção Geral de Saúde

  1932, 28 de Janeiro
Cria na cidade do Porto o Instituto de Puericultura

  1933, 28 de Junho
Decreto 22751. Cria no Ministério da Instrução Pública a Direção Geral da Saúde Escolar, que superintenderá em tudo que respeite às condições sanitárias, medico-pedagógicas e higiénicas do pessoal discente das escolas oficiais e particulares, dos respetivos meios de ensino e edifícios

  1935, 12 de Outubro
Decreto-Lei 25936. Estabelece as bases de uma organização nacional denominada Lar Português, que se destina a difundir os princípios e a preparar os meios e previdências práticas, em ordem à defesa da família

  1939, 30 de Outubro
Portaria 9360. Autoriza a Obra das Mães pela Educação Nacional a instituir em Coimbra, Lisboa e Porto o curso de visitadoras escolares, com a duração de três meses, abrangendo as disciplinas de educação moral e cívica e moral profissional, noções gerais de educação, higiene geral e higiene escolar, enfermagem e elementos de legislação sanitária e formação técnica, e bem assim a estabelecer as condições gerais de matrícula – Programas a adotar no ano letivo de 1939-1940
  1940, 17 de Maio
Decreto 30447. Cria no Instituto Português de Oncologia uma Escola Técnica de Enfermeiras (E. T. E.) destinada à preparação profissional e formação moral do pessoal de enfermagem do sexo feminino do mesmo Instituto

  1941, 22 de Novembro
Decreto-Lei n.º 31666. Insere várias disposições atinentes a remodelar os serviços de assistência

  1942, 12 de Março
Decreto-Lei n.º 31913. Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação

  1942, de 31 de Dezembro
Decreto 32612. Reorganiza o ensino de enfermagem. Transforma e amplia a Escola de Enfermagem Artur Ravara, por forma a dar completa execução aos fins previstos nos decretos 4563 e 19060

  1943, 02 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 32651. Cria o Instituto Maternal

  1944, 15 de Maio
Lei n.º 1998. Estabelece as bases reguladoras dos serviços de assistência social

  1945, 07 de Novembro
Decreto-Lei n.º 35108. Reorganiza os serviços da assistência social

  1947, 10 de Abril
DL 36219. Reorganiza o ensino de enfermagem. Revoga os artigos 115 a 124 do Decreto n.º 4563, os artigos 65 a 67 do decreto n.º 5736, os decretos nºs 6943 e 8505, os artigos 3 a 13 do decreto n.º 19060 e o decreto n.º 32612

  1952, 07 de Fevereiro
Portaria n.º 13833. Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Escolas de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa

  1952, 26 de Agosto
Decreto-lei 38884. Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar. Revoga o Decreto n.º 20376 e o Decreto-Lei n.º 36219

  1952, 28 de Agosto
Decreto-lei 38885. Aprova o Regulamento das Escolas de Enfermagem

  1952, 27 de Outubro
Decreto-Lei n.º 38968. Reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganiza a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo

  1963, 19 de Julho
Lei 2120. Promulga as bases da política de saúde e assistência

  1963, 19 de Setembro
Lei n.º 2120. Promulga as bases da política de saúde e assistência

  1965, 20 de Julho
DECRETO 46448. Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo Decreto n.º 38885, e insere disposições relativas aos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar

  1967, 11 de Agosto
DECRETO 47843. Permite a realização, a título temporário, de cursos de base para o exercício dos cargos de enfermagem psiquiátrica e de saúde pública

  1967, 6 de Setembro
PORTARIA 22874. Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834

  1970, 14 de Janeiro
Portaria 34. Aprova o Regulamento Geral das Escolas de Enfermagem

  1971, 27 de Setembro
DECRETO-LEI 413. Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência e revoga determinadas disposições legislativas

  1971, 27 de Setembro
DECRETO-LEI 414. Estabelece o regime legal que permite a estruturação progressiva e o funcionamento regular de carreiras profissionais para os diversos grupos diferenciados de funcionários que prestem serviço no Ministério da Saúde e Assistência

  1972, 30 de Agosto
DECRETO 346. Cria cursos especiais e intensivos para a promoção de auxiliares de enfermagem e de auxiliares de enfermagem psiquiátrica à categoria de enfermeiros e para a equiparação de enfermeiros psiquiátricos e de enfermeiros de saúde pública aos enfermeiros de enfermagem geral

  1973, 11 de Abril
Portaria 260. Cria diversos cursos de especialização em enfermagem

  1974, 11 de Setembro
Decreto-Lei 440. Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem

  1981, 12 de Novembro
Decreto-Lei 305. Aprova a carreira de enfermagem

  1983, 16 de Junho
Decreto-lei 265. Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas

  1985, 23 de Maio
Decreto-lei 178. Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, e os Decretos-Leis 305/81, de 12 de Novembro, e 324/83, de 6 de Julho

  1988, 23 de Dezembro
Decreto-lei 480. Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico

  1989, 15 de Setembro
Portaria 821. Reconverte as escolas de enfermagem em escolas superiores de enfermagem

  1990, 17 de Março
Portaria 195. Regulamenta o curso de bacharelato em Enfermagem, a que se refere o Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro

  1992, 05 de Agosto
Decreto-lei 166. Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem

  1994, 16 de Abril
Portaria 293. Estabelece a regulamentação genérica dos cursos de estudos superiores especializados na área da enfermagem

  1999, 03 de Setembro
Decreto-lei 353. Fixa as regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico