Legislação Século XIX 1899, 4 de OutubroDECRETO que aprova a reforma da organização superior dos serviços de saúde, higiene e beneficência públicas 1899, 28 de Dezembro DECRETO que reorganiza os serviços de saúde pública Século XIX 1901, 12 de Junho LEI (Ministério do Reino — Diário do Governo, n.º 132, de 17 de junho) autorizando … Continue a ler Legislação